(DOC. VP 230.7030.9898.0127)

STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso no cumprimento. Penalidade aplicada em procedimento administrativo. Proporcionalidade. Reexame de cláusulas contratuais, de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado pela agravante visando a anulação das sanções impostas pela administração pública, por ter descumprido contrato administrativo. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, o contrato e o procedimento administrativo instaurado, concluiu que tinha havido atraso na entrega do material contratado, independente da demora da obtenção da autorização do Exército e que a penalidade aplicada havia sido calculada de acor

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