(DOC. VP 230.7030.9877.1101)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Multa prevista em contrato de uso do sistema de transmissão. Cust. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Provimento negado.

1 - Embora se tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de Lei, é incabível o recurso em razão de a controvérsia ter sido dirimida pela Corte de origem com base em ato normativo infralegal, qual seja, a Resolução ANEEL 666/2015, cuja análise é imprescindível ao deslinde da causa, mas defesa na via especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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