(DOC. VP 230.7030.9867.4195)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos CP, art. 273 e CP, art. 334. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de medicamentos apreendidos. Fração de 1/6. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. Recurso não provido.

1 - A grande quantidade de medicamentos apreendidos, avaliados em R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), constitui fundamento idôneo para a utilização de fração de 1/6 pelo reconhecimento do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Agravo regimental não provido

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