(DOC. VP 230.7030.9822.0471)

STJ. Penal e processo penal. Tráfico. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Busca pessoal/veicular. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de entorpecentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2. A teor do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de deli

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