(DOC. VP 230.7030.9818.7457)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Compensação de tributos. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não caracterizada. Suspensão da exigibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a apontada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. 2 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fls. 625-628, e/STJ): «Como se vê, o artigo em comento trata da suspensão da exigibili

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