(DOC. VP 230.7030.9741.9257)

STJ. Processual civil. Tributário. Decadência. Débito tributário. ICMS. Creditamento. Energia elétrica. Estabelecimento comercial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmulas 7 e 211/sth e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos em face da Fazenda do Estado de São Paulo, alegando decadência, nulidade do lançamento, aproveitamento integral dos créditos com fundamento na não- cumulatividade e isonomia, direito aos créditos de ICMS relativos à energia elétrica utilizada no processo produtivo, ilegalidade da capitulação e caráter confiscatório da multa, descabimento dos juros calculados com base na Lei 13.918/2009 e irregularidade no termo inicial dos jur

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