(DOC. VP 230.7030.9726.7112)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido por ausência de mérito (requisito subjetivo). Consideração de faltas graves, mesmo depois de transcorrido o prazo de reabilitação. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O agravante foi condenado à pena de 12 anos, 7 meses e 28 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma (art. 33, caput, c/c o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 157, § 2º, I e II, do CP - CP). 2 - Em 24/1/2023, o juízo da execução penal indeferiu o livramento condicional (fls. 44/46). Irresignada, a defesa interpôs agravo de execução penal, o qual foi

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