(DOC. VP 230.7030.9694.9135)

STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão. Concessão pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Determinação que o paciente seja submetido a exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Gravidade dos delitos praticados, longa pena a cumprir e falta grave vetusta. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Este STJ firmou entendimento de que o Magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada, consolidando esse entendimento no Enunciado Sumular de 4

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