(DOC. VP 230.7030.9662.8634)

STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O Tribunal de origem, no julgamento dos Aclaratórios, asseverou: «In casu, cinge-se o inconformismo da recorrente quanto ao desfecho ocorrido no recurso de apelação que manteve a sentença combatida na parte em que reconheceu a litispendência e julgando prejudicada a análise da confiscatoriedade da multa em razão da análise do ponto na ação anulatória já julgada e ainda pendente de recurso. Os argumentos da embargante, porém, não merecem prosperar. Isto porque a decisão combat

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