(DOC. VP 230.7030.9608.8130)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Isenção. Importação de bens para consumo na zona franca de manaus e para compor ativo. Concedida a segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Nulidade do acórdão recorrido. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por KBV Amazonas Comércio de Aço e Ferro Ltda. contra o Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil e União Federal (Fazenda Nacional) objetivando o não recolhimento do PIS e da Cofins na importação de bens de países signatários do GATT, no tocante às mercadorias adquiridas para consumo dentro da Zona Franca de Manaus e para compor ativo. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi m

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