(DOC. VP 230.7030.9585.1120)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Abandono parental. Violação aos arts. 186, 927 e 1.634 do cc. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Danos morais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Voto médio. Aplicação indevida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF. 2 - «A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial» (AgInt nos EDcl no AREsp. 2.117.115/MG/STJ, relator Ministr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote