(DOC. VP 230.7030.9563.3285)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Descumprimento de condições. Violação da zona de vigilância. Falta grave. Alteração. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de o Apenado ter deixado de cumprir regras para saída temporária (violação ao perímetro datada de 31/12/2021), homologou a falta grave, regrediu o regime imposto para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. 2 - Os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias para caracterizar a conduta como falta grave (nos termos art. 50, VI, combinado com arts. 39, II e V, ambos da LEP) não se mostram desarrazoa

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