(DOC. VP 230.7030.9464.8639)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pronúncia por homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal gravíssima pelo conselho de sentença. Pleito de desclassificação para modalidade simples ou grave. Interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Verificação da natureza grave das lesões. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2 - Embora o art. 654 § 2º, do CPP, preveja a possibilidade da concessão de habeas corpus de ofício,"[ t ] al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissi

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