(DOC. VP 230.7030.9452.8102)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Prequestionamento. CPC, art. 509. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não preenchidos. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». Óbice da Súmula 211/STJ. 2 - «A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica» (AgInt no AREsp. 924.641/SP/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéri

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