(DOC. VP 230.7030.9441.4874)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra decisão que indeferira o pedido de fixação de honorários sobre a parcela não impugnada, no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal a quo. III - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/20

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