(DOC. VP 230.7030.9376.4829)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Manutenção do decisum monocrático. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de refutar, especificamente, a necessidade de reexame de provas para analisar a suposta violação da Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º e do CPM, art. 308 (óbice da Súmula 7/STJ), circunstância suficiente para obstar o processamento do referido recurso. 3 - Agravo regimental n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote