Carregando…

(DOC. VP 230.7030.9317.3503)

STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Recurso incabível. Despacho sem conteúdo decisório. Não incidência da Súmula 115/STJ. Regularização. Obrigatoriedade. Não cumprida. Extinção.

1 - Despacho que concede nova oportunidade à parte para regularizar a representação processual não possui conteúdo decisório, não podendo, portanto, ser impugnado via agravo interno, como fez a parte agravante. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3 - A incidência da referida Súmula restringe-se aos casos de interposição de recurso dirigidos ao STJ para sua atuação como instância

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote