(DOC. VP 230.7030.9265.7668)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Inconstitucionalidade. Processo administrativo. Cumprimento de decisão judicial. Nulidade. Denegação da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Secretaria Municipal de Administração do Município de São Gonçalo objetivando a declaração da nulidade do processo administrativo instaurado para cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da Ação de Direta de Inconstitucionalidade que tramitou perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual, por maioria simples, julgou inconstitucional o art. 13 da Lei Municipal 312 de 2

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