(DOC. VP 230.7030.9258.6413)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo de concessão de serviço público. Descumprimento contratual. Aplicação de sanção. Regularidade do procedimento administrativo. Acórdão que se baseou nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu pela regularidade do procedimento administrativo, eis que a infração se mostrou suficientemente delineada com os elementos fornecidos, uma vez agregada a referência feita à previsão da infração no edital, cuja previsão é suficiente a ensejar a responsabilização da concessionária, tampouco se identificou prejuízo ao contraditório. 2 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequ

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