(DOC. VP 230.7030.9233.9121)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Tarifa social. Classificação. Cadastro como responsável familiar. Exigência. Ilegalidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. objetivando a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em deixar de exigir o cadastro do menor/deficiente na condição de responsável familiar - ou «Parceiro de Negócio» - como requisito de abertura do código da conta social, de modo a garantir a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica de forma ad

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