(DOC. VP 230.7030.9194.7346)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Ônus da prova. Alegação de omissão. Não conhecimento. Contradição inexistente. Descontentamento com o resultado do julgamento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Neste caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. 2 - O embargante não apresentou contrarrazões ao Agravo Interno e, ainda assim, afirma que houve omissão. 3 - A contradição que autoriza os Embargos de Declaração é do julgad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote