(DOC. VP 230.7030.9184.8855)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para, de plano, negar provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal dos autores.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, seja sob a égide da Lei 6.435/1977 ou das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. 2 - Também é entendimento desta Corte Superior que: (a)

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