(DOC. VP 230.7030.9177.0309)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão proferida pela presidência. Manutenção da decisão agravada.

I - Eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. II - No caso, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 11/12/2020, tendo o agravo sido interposto somente em 12/11/2021, o que evidencia sua manifesta intempestividade. III - Agravo regimental desprovido.

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