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(DOC. VP 230.7030.5966.6615)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Cota racial. Omissão quanto a questão fundamental para análise da demanda. Provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra o vício apontado. Recurso especial provido.

1 - As alegações apresentadas pela recorrente em embargos declaratórios quanto à inobservância de regra prevista no edital do certame relativa ao procedimento de heteroidentificação não foram analisadas pelo Tribunal de origem. 2 - Com a oposição dos embargos de declaração, foi expressamente requerida a manifestação do colegiado acerca de tal questão, de forma que lhe cabia analisar o ponto omisso e sanar a irregularidade apontada. Não tendo o Tribunal de origem nem sequer feit

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