(DOC. VP 230.7030.5558.2446)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Existência. Tese de violação do CPC, art. 1.022 repelida. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação. mp 2.225/2001, art. 10. Ressalva quanto às parcelas da remuneração incorporadas até dezembro de 1994. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não analisou a tese de violação do CPC, art. 1.022, bem como a alegação de que a controvérsia diz respeito à incidência do reajuste de 3,17% sobre as funções gratificadas, motivo pelo qua

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