(DOC. VP 230.6250.8661.4251)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Reiteração dos fundamentos do agravo em recurso especial 2.008.778/SP. Esgotamento da prestação jurisdicional. Óbice ao conhecimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. 2 - Na hipótese, os pleitos de ilegalidade no reconhecimento do acusado e de absolvição pelo delito do CP, art. 288 constituem mera reiteração de pedido já submetido

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