(DOC. VP 230.6250.8104.8559)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da demandada.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, cabe à parte comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, por documento idôneo, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. 3 - Na hipótese, a parte deixou de compr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote