(DOC. VP 230.6230.8894.3110)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Contemporaneidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, o agravante, por ser miliciano local e síndico do conjunto onde residiam, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, causando- lhe as lesões corporais que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte. O crime

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