(DOC. VP 230.6230.8842.3107)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Plano de previdência complementar. Superávit. Imposto de renda. Incidência. Precedentes.

1 - Inviável alegar-se, em sede especial, inobservância a preceitos constitucionais. 2 - O aresto recorrido, ao concluir pela incidência de imposto de renda sobre os valores percebidos, pelo participante, a título de superávit de plano de complementação de aposentadoria, mostra-se alinhado à jurisprudência do STJ sobre o tema. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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