(DOC. VP 230.6230.8837.4274)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Fundamentos da impetração não ventilados no recurso de apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas respectivas contrarrazões. Regime carcerário inicial mais gravoso que o paradigma baseado no quantum de pena aparentemente justificado pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (não impugnadas na inicial deste feito). Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Portanto, a impetração substitutiva de pedido revisional, em que se impugna acórdão proferido em julgamento de apelação criminal, transitado em julgado, é incabível. 2 - Ausência de pressuposto para a concessão de ordem ex officio. No caso, o Juiz de primeiro grau - em ponto da sentença no qual não houve reforma pela Corte local

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