(DOC. VP 230.6230.8758.2751)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não demonstrado. Processo impulsionado consoante as peculiaridades do feito. Rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Consoante já apontado no acórdão vergastado, não obstante o trâmite aparentemente distendido, a prisão da paciente, assim como destacado acima, foi constantemente rea

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote