(DOC. VP 230.6230.8724.9777)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao pis e à Cofins incidentes no valor de energia elétrica consumida em seu estabelecimento. Ilegitimidade ativa do contribuinte consumidor final. Lei Complementar 87/1996, art. 2º e Lei Complementar 87/1996, art. 9º e 165, 166, 168, 170 e 170-A, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de cotejo analítico para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado. Ausência de identidade fática entre os casos confrontados. Precedentes. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento pacífic

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