(DOC. VP 230.6230.8592.0222)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação da norma jurídica. Concurso público. Polícia militar. Efetivo exercício no cargo público por mais de dez anos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta com fundamento no CPC, art. 966, V, ao argumento de que o acórdão rescindendo teria violado norma jurídica ao desprezar a segurança jurídica e a situação fática consolidada do policial relativamente ao exercício do cargo público por mais de 10 anos. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada procedente. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca

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