(DOC. VP 230.6230.8583.6566)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 1.022. Configuração.

1 - Há violação ao CPC, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegada necessidade de citação da ré, na ação de execução fiscal, como requisito de validade do processo, nos termos do CPC, art. 239, sem o que remanesce o interesse de agir para a propositura de ação cautelar de garantia. 2 - Agravo interno não provido.

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