(DOC. VP 230.6230.8496.9182)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela. 2 - Observo que o caso em apreço não comporta os presentes aclaratórios, pois a decisão ora recorrida apresenta fundamento suficiente, exauriente e específica ao consignar que na espécie, a jurisprudência dessa Corte se orienta no sentido de que o

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