(DOC. VP 230.6230.8415.8870)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imposto sobre serviços. ISSQN. Enquadramento de serviços de solução completa de data center como serviços de valor adicional para afastar a incidência do ISSQN. Impossibilidade na hipótese. Serviços enquadrados na origem no item 1.03 da lista de serviços anexa. Incidência da Súmula 7/STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Prejudicada a análise da questão relativa à repetição do indébito. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação do STJ firmada no tema 1.076, em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp. 107.884/RS/STJ,

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