(DOC. VP 230.6230.8403.3239)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Gleba do rio anil. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da União, mediante a qual a parte autora pretende se eximir do pagamento de foros, laudêmios e multa incidentes sobre imóvel que ocupa. 2 - Verifica-se que a controvérsia, no Tribunal Regional, foi dirimida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo inter

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