(DOC. VP 230.6230.8400.9840)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração já julgada. Ofensa ao disposto no CPP, art. 316. Supressão de instância.

1 - A questão referente ao excesso de prazo na formação da culpa já foi enfrentada pelo STJ, constituindo mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já julgado. 2 - Além disso, não houve nenhuma manifestação nas instâncias ordinárias acerca da suscitada ofensa ao CPP, art. 316. Nessa alheta, fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar

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