(DOC. VP 230.6230.8341.1481)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Possível recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, desde que tenha sido apresentado dentro do quinquídio legal. 2 - A decisão recorrida foi publicada em 3/9/2020 e o trânsito em julgado certificado em 25/11/2020 (fl. 346). O presente pedido de reconsideração foi protocolizado, intempestivamente, em 21/3/2023, após o quinquídio legal previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258,

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