(DOC. VP 230.6230.8293.5315)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cobrança. Cumprimento de sentença. Honorários contratuais. Limitação. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A limitação de retenção dos honorários contratuais não surte efeito liberatório sobre o devedor. Apenas visa a resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais. Busca evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais (REsp. 1.903.416/RS/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 2 - A alteração do entendimento do acórdão recorrido esbarraria n

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