(DOC. VP 230.6230.8245.5810)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base. Avaliação negativa de circunstâncias judiciais. Fundamentação adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «[a] prática de novo delito no curso de liberdade provisória concedida em outro processo demonstra a elevada culpabilidade da conduta do Agente e autoriza a elevação da pena-base» (AgRg no AREsp. 1.938.422/RS/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/12/2022.) 2 - Esta Corte Superior também já entendeu válida, «para os crimes de contrabando, a valoração negativa das circunstâncias [...] com apoio na quantidade de

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