(DOC. VP 230.6230.8191.8724)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Ofensa aos arts. 151, V, do CTN e 300 do CPC.. Ausência de definitividade. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que, nos autos de ação anulatória, indeferiu o pleito liminar. 2 - Mantida a decisão agravada por ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, foi interposto recurso especial no qual a parte apontou violação dos arts. 151, V, do CTN e 300 do CPC, aduzindo direito à concessão da tutela antecipada para suspensão do crédito tributário. 3 - Este STJ possui firme entendimen

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