(DOC. VP 230.6230.3860.9914)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação. Tribunal do Júri. Pena superior a quinze anos. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica deste STJ. Agravo desprovido.

1 - Ainda que o CPP, art. 492, I, e seja posterior às ADCs. 43, 44 e 54 do STF, o entendimento predominante desta Corte Superior, já consolidado no âmbito de ambas as Turmas da Terceira Seção, segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - Questão que teve a repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.23

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