(DOC. VP 230.6230.3786.9164)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Art. 159, I, do RISTJ. CPP, art. 619. Alegado erro material. Omissão. Inexistência. Alegação de nulidades das provas. Superveniência de decisão de pronúncia. Título novo pendente de análise recursal na via própria. Prejudicialidade. Alegada contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do art. 159, I, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração. 2 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Inexistindo quaisquer máculas, rejeitam-se os aclaratórios. 3 - Quanto às nulidades alegadas, entende-se que estão prejudicadas, na medida em que, embora tenha o acórdão impugnado analisad

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