(DOC. VP 230.6230.3689.1906)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Enfoque constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pela parte embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - Não compete ao STJ rever julgado que resolveu a controvérsia com enfoque constitucional (no caso do

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