(DOC. VP 230.6230.3557.4141)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Inocorrência. Autos conclusos para sentença. Recurso desprovido. Fixação de prazo para o julgamento do feito. Necessidade.

1 - «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). 2 - No caso, embora demonstrem os autos a complexidade do processo, tendo em vista a necessidade de nomeaç�

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