(DOC. VP 230.6230.3425.9562)

STJ. Administrativo. Ação rescisória. Honorários advocatícios de sucumbência. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários na demanda rescindenda pelo STJ. Inexistência de efeito substitutivo. Decisão do tribunal superior que não analisou o mérito relativo à fixação da sucumbência. Competência do tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo por objeto a desconstituição da coisa julgada formada no processo 50125506620194047100/RS, na parte atinente aos honorários advocatícios, ante a violação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, bem como, em juízo rescisório, nova fixação de verba honorária, com base em apreciação equitativa, com montante que se adéque às circunstâncias do caso. No Tri

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