(DOC. VP 230.6230.3404.4219)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Alegação de contradição externa. Tese de divergência na jurisprudência. Revisão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração não acolhidos.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Na hipótese, não se vislumbra uma contradição interna no acórdão embargado. Na espécie, à conta de contradição externa, pretend

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