(DOC. VP 230.6230.3396.4981)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - Referido prazo também é aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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