(DOC. VP 230.6230.3184.8245)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Pronúncia superveniente pelo juízo a quo. Perda do objeto da impetração. Mera reiteração. Sentença anteriormente apreciada neste STJ em impetração conexa (hc 748.353/SP). Precedentes deste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, a impetração que se voltava a debater a inépcia da denúncia perdeu o seu objeto quando, de forma superveniente, o agravante, após audiência de instrução e a profunda incursão do acervo fático probatório, restou pronunciado pelo juízo natural da causa. Isso é o que se extrai

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